Documento legal
Termos de Uso
Condições aplicáveis à navegação neste site, ao uso do formulário de atendimento, ao envio de documentos e ao agendamento de atendimento.
1. Natureza do conteúdo
Este site pertence a Dayana Oliveira Advocacia (OAB BAHIA 89081/BA — OAB SERGIPE 18016/SE) e tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com o Provimento 205/2021 do CFOAB.
As informações publicadas são de ordem geral e não constituem consulta jurídica, parecer, promessa de resultado ou indicação de prazos.
2. Ausência de relação profissional automática
O envio do formulário, de documentos ou de mensagens não cria, por si só, relação de patrocínio ou mandato.
A atuação do escritório inicia somente após apresentação de proposta de honorários por escrito, aceite do interessado e assinatura do respectivo contrato.
3. Formulário de atendimento e agendamento
O formulário destina-se à triagem preliminar da demanda. O interessado deve informar dados verdadeiros, completos e atuais.
A escolha de dia e horário representa preferência de atendimento e depende de confirmação pelo escritório.
O número de protocolo permite acompanhar a situação da solicitação e não substitui comunicação direta.
4. Envio de documentos
O interessado declara ser titular dos documentos enviados ou possuir autorização para compartilhá-los.
É vedado o envio de conteúdo ilícito, de arquivos maliciosos ou de dados de terceiros sem base legal.
Recomenda-se enviar apenas os documentos pertinentes à demanda descrita.
5. Honorários e pagamentos
Os honorários são definidos individualmente conforme a complexidade da demanda e formalizados em proposta e contrato.
Eventual pagamento por PIX ocorre apenas após a contratação e refere-se a valores previamente ajustados em contrato.
Custas, emolumentos e despesas de cartórios ou órgãos públicos não integram os honorários e são de responsabilidade do contratante, salvo disposição contratual diversa.
6. Área restrita
O acesso à área restrita é destinado exclusivamente à advogada responsável e a pessoa por ela autorizada.
Tentativas de acesso não autorizado, exploração de falhas ou uso automatizado indevido são proibidos.
7. Propriedade intelectual
Os textos, a identidade visual e a organização do conteúdo deste site são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia por escrito.
8. Disponibilidade e alterações
O site pode passar por manutenções e ajustes de conteúdo sem aviso prévio.
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada nesta página.
9. Legislação aplicável
Aplicam-se a legislação brasileira, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, no que couber, o Marco Civil da Internet.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para juridico.dayoliveira@gmail.com.